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  Lei Ordinária 4.818/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO – CMT.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2018

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Decreto5.095/2023 17/08/2023Mencionaparágrafos 3º e 4º do artigo 6º
Lei Ordinária5.766/2023 01/06/2023AlteraArt. 5º incisos I ao XI; Art. 6 alínea e, f, Art. 9º §2; Art. 10 incisos I ao XXV; Art. 13; Art. 15
Decreto2.911/2018 31/07/2018Menciona
Decreto2.911/2018 31/07/2018Menciona

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