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  Lei Ordinária 4.937/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA OFERTA DA EDUCAÇÃO – FMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2018

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Decreto3.309/2018 06/12/2018MencionaArt. 7º

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