DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.671/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O AUXILIO REFEIÇÃO, ESTABELECE METAS DE OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, CRIA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS ARQUITETOS URBANISTAS E ENGENHEIROS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 1.947/1996, 2.172/1999, 2.360/2001, 2.818/2005, 3.530/2010, 3.513/2010, 3.778/2011, 4.110/2013 E 4.432/2015, FIXA QUANTIDADE MÍNIMA DE PROCESSOS EM PAUTA PARA ABERTURA DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS/JUNTAS REMUNERADOS DESTE MUNICÍPIO, ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA OS CONSELHOS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MULTA EM SERVIÇOS, OBRAS E MATERIAIS, CRIA ELEMENTO DE DESPESA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/07/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4436 01/01/2016Revoga Totalmente
Lei Ordinária4432 04/11/2015IncluiParágrafo único ao art. 3º
Decreto4443 20/07/2014RevogaArts. 8º, 9º, 10 e 11
Decreto4221 12/05/2014RevogaArt. 2º
Lei Ordinária4221 01/01/2014RevogaArt. 2º
Lei Ordinária4110 01/01/2013AlteraArt. 2º
Decreto3778 29/09/2011AlteraCaput do art. 1º, inciso VII, parágrafo único, inciso I e II; Caput do art. 2º, § 1º e inciso VIII; Caput do art. 3º e §§ 1º e 2º; Art. 3º-A; Art. 3º-B; § 1º do art. 1º; Art. 5º; Incisos III, V e parágrafo único do art. 6º; Inciso III e § 2º do art. 7º; Parágrafo único do art. 8º; Art. 12; Inciso V do art. 13; Art. 15 e § 1º; Art. 16; §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 22; Caput do art. 23, inciso IV e V e § 4º; Art. 25; §§ 1º e 2º do art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 31; Art. 32; Art. 33; §§ 2º e 4º do art. 35; Art. 39; Art. 42
Lei Ordinária3711 18/03/2011Revoga Totalmente
Lei Ordinária3596 13/06/2010Menciona
Lei Ordinária3596 13/06/2010Revoga Totalmente
Decreto3513 15/01/2010Inclui§ 4º ao art. 5º
Decreto3513 15/01/2010AlteraCaput do art. 8º
Lei Ordinária3513 15/01/2010Inclui§ 4º ao art. 5º
Lei Ordinária3513 15/01/2010AlteraCaput do art. 8º
Lei Ordinária3530 01/01/2010AlteraArt. 24
Lei Ordinária3224 01/01/2008RevogaArt. 1º
Lei Ordinária2818 25/07/2005AlteraInciso III do art. 88
Lei Ordinária2818 25/07/2005RevogaInciso X do art. 54
Decreto2360 15/01/2001Inclui§ 3º ao art. 59; §§ 1º e 2º ao artigo 142; parágrafo único ao art. 152-A; parágrafo único ao art. 153-A
Decreto2360 15/01/2001Altera§ 3º do art. 79
Lei Ordinária2360 01/01/2001Inclui§ 3º ao art. 59; §§ 1º e 2º ao artigo 142; parágrafo único ao art. 152-A; parágrafo único ao art. 153-A
Lei Ordinária2360 01/01/2001Altera§ 3º do art. 79
Lei Ordinária2172 22/03/1999IncluiArt. 76-A
Lei Ordinária2172 22/03/1999AlteraCaput do art. 77
Lei Ordinária2172 22/03/1999RevogaArt. 18-A
Decreto2172 22/03/1999IncluiArt. 76-A
Decreto2172 22/03/1999AlteraCaput do art. 77
Decreto2172 22/03/1999RevogaArt. 18-A
Lei Ordinária1947 20/12/1996MencionaAnexo II
Lei Ordinária1947 20/12/1996AlteraArt. 11; § 1º do art. 19; Art. 34; Art. 45; Art. 20-C; Parágrafo único no art. 42; § 2º no art. 67; §§ 1º e 2º no art. 82; Art. 257-A

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4853 06/06/2018MencionaAnexo V
Lei Ordinária4782 08/03/2018RevogaCápitulo XVI
Lei Ordinária4750 01/01/2017RevogaArts. 48, 49, 50 e 51
Lei Ordinária4674 19/06/2017RevogaCápitulo I
Decreto2656 17/05/2018MencionaCaput e § 1º e § 2º do Art. 10; Art. 10; Art. 27; § 1º, § 4º, § 5º, § 6º do Art. 16; Art. 16; Art. 19; Art. 20; Anexo I; Anexo II
Decreto2499 13/04/2018MencionaArt. 37
Decreto2280 27/02/2018MencionaArt. 57
Decreto2167 23/01/2018MencionaArt. 10; § 1º, § 4º, § 5º, § 6º do Art. 16; Art. 20; Anexo I; Anexo II
Decreto2108 02/01/2018Menciona§ 3º do Art. 10; § 1º, § 4º, § 5º, § 6º do Art. 16; Anexo I; Anexo II
Decreto2037 28/12/2017Regulamenta
Decreto2037 28/12/2017Mencionaparágrafo 1º do art. 12; art. 10; parágrafo 4º e 5º do art. 16; art. 18; anexo I; anexo II; arts. 19 e 20
Decreto2036 28/12/2017Regulamenta
Decreto2036 28/12/2017Mencionacaput do art. 10 e § 3º; § 4º do art. 16; § 6º do art. 16; art. 16; § 1º do art. 16; art. 10; art. 20; anexo I; anexo II; anexo I e II
Decreto2001 18/12/2017Regulamentaart. 10
Decreto2001 18/12/2017Mencionaparágrafo 4º do art. 16; parágrafo 5º do art. 16; parágrafo 6º do art. 16; art. 16; parágrafo 1º do art. 16; art. 10; art. 20; anexo I; anexo II; anexo I e II
Decreto1985 06/12/2017Regulamentaart. 40
Decreto1964 29/11/2017MencionaArt. 57
Decreto1933 24/11/2017Mencionaart. 57
Decreto1488 18/07/2017Mencionaart. 44