Ementa: DISPÕE SOBRE O AUXILIO REFEIÇÃO, ESTABELECE METAS DE OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, CRIA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS ARQUITETOS URBANISTAS E ENGENHEIROS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 1.947/1996, 2.172/1999, 2.360/2001, 2.818/2005, 3.530/2010, 3.513/2010, 3.778/2011, 4.110/2013 E 4.432/2015, FIXA QUANTIDADE MÍNIMA DE PROCESSOS EM PAUTA PARA ABERTURA DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS/JUNTAS REMUNERADOS DESTE MUNICÍPIO, ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA OS CONSELHOS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MULTA EM SERVIÇOS, OBRAS E MATERIAIS, CRIA ELEMENTO DE DESPESA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/07/2017