Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 1841, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.991/2013 01/01/2013Torna sem efeito
Decreto1.991/2013 01/01/2013Torna sem efeito
Decreto1.991/2013 01/01/2013Torna sem efeito
Decreto2.360/2001 15/01/2001MencionaArt.13 e 14, II, § 2º
Decreto2.360/2001 15/01/2001MencionaArt.13 e 14, II, § 2º
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt.13 e 14, II, § 2º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt.72, inciso V
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt.72, inciso V
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaArt.72, inciso V

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