Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 4.600,00M², REFERENTE AOS LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07 DA QUADRA “U”, LOCALIZADOS NA RODOVIA BR 101, LOTEAMENTO RONCADOR BAIRRO CAÇAROCA, DISTRITO SEDE, SERRA – ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2013

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