Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 4.600,00M², REFERENTE AOS LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07 DA QUADRA U, LOCALIZADOS NA RODOVIA BR 101, LOTEAMENTO RONCADOR BAIRRO CAÇAROCA, DISTRITO SEDE, SERRA ES.