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  Decreto 3.335/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 8º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2313/2010, QUE APROVA O REGIMENTO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2013

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