Ementa: ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 2º E INCLUI O INCISO XIV E PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 6º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8232/2012, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E PARÂMETROS PARA EMISSÃO DE DIRETRIZES E ANÁLISE DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DA SERRA.