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  Decreto 1.747/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/2017

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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