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  Decreto 4.130/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA SERRA - CMES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/04/2014

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Lei Ordinária4.036/2013 27/05/2013Revoga Totalmente
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145

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