Ementa: Dispõe sobre dotações do orçamento vigente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.671/2017 13/07/2017RevogaArt. 2º
Lei Ordinária4.443/2015 29/10/2015Menciona

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