Ementa: EXONERA SERVIDOR ESTATUTÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/2014

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Lei Ordinária1.947/1996 20/12/1996IncluiArt. 20-A; art. 20-B

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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