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  Lei Ordinária 2.738/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2004

Observação

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.147/2007 24/09/2007Mencionaparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária3.015/2006 18/06/2006Mencionaparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária3.007/2006 18/06/2006Mencionaart. 3º

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