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  Lei Ordinária 2.717/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.788/1994 25/08/1994Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso II e Art. 163, § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.754/2004 28/12/2004MencionaArt. 8º
Lei Ordinária2.749/2004 28/12/2004AlteraAnexo II

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