Ementa: PRORROGA O PRAZO EM 180 DIAS O DECRETO Nº 8.326/2012 QUE APROVOU O LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL “FELICIDADE” SITUADO NO LUGAR DENOMINADO “CARRAPATO” PRÓXIMO AO BAIRRO CENTRO, DISTRITO SEDE SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2014

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Decreto6.426/2015 23/06/2015Menciona

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