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  Lei Ordinária 3.113/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA SERRA O PROGRAMA "BOM NA ESCOLA"
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 07/07/2007

Remissão Ativa

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Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.448/2015 24/11/2015Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.865/2012 01/01/2012Altera§1º,2º,3ºe7º do Art.1º; art. 2º

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