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  Lei Ordinária 2.530/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI NA FÓRMULA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DIVIDA ATIVA OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2002

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Lei Ordinária2.405/2001 03/08/2001MencionaParágrafo único do art. 20

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