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  Decreto 5.327/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA ASSESSOR TÉCNICO I - SEOB.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2014

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArts. 13 e 14 II; §2°
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do art. 72

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