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  Decreto 5.419/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 5084, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/01/2015

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72
Decreto5.084/2014 07/11/2014AlteraArtigo 1º

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