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  Decreto 5.456/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DELEGA COMPETÊNCIA SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E MOVIMENTOS BANCÁRIOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/01/2015

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Lei Ordinária2.356/2000 29/12/2000MencionaArtigo 30, incisos XII e XIII
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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