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  Decreto 5.501/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 5249, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2015

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Decreto5.249/2014 19/11/2014Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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