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  Decreto 5.518/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 7º AO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.335/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/02/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.335/2014 29/12/2014RegulamentaArtigos 7º ao 10
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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