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  Decreto 5.531/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CADASTRO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DA SERRA - CHMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/02/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.930/2013 22/07/2013Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.115/2015 28/05/2015AlteraCaput e o parágrafo 1º do artigo 1º
Decreto6.115/2015 28/05/2015IncluiParágrafo 3º no artigo 1º

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