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  Decreto 5.269/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 2.157, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 E DE Nº 3.205, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 02/01/2008

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