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  Lei Ordinária 3.243/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO § 30 DO ARTIGO 153, DA LEI MUNICIPAL 2360, DE 15 DE JANEIRO DE 2001 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 10/12/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Alterainciso III do § 3º do artigo 153

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.377/2009 09/07/2009Revoga Totalmente

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