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  Lei Ordinária 3.328/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DE 25% PARA 27,5%, O PERCENTUAL DO ARTIGO 7° DA LEI N.° 3.206/2007
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2008

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Lei Ordinária3.206/2007 28/12/2007Alterapercentual constante no art. 7º

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