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  Lei Ordinária 2.340/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 244 DA LEI N.° 2147/98.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2000

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Lei Ordinária2.147/1998 01/01/1998Menciona
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