Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA PENSÃO MENSAL ÁS VIÚVAS DOS EX-PREFEITOS.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 19/07/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.372/2001 26/03/2001Revoga Totalmente

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