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  Decreto 1.877/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA SERRA - CMES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/2017

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Lei Ordinária1.961/1997 12/03/1997Menciona
Lei Ordinária1.961/1997 12/03/1997Menciona
Lei Ordinária1.647/1992 24/11/1992Menciona
Lei Ordinária1.647/1992 24/11/1992MencionaConselho Municipal de Educação da Serra – CMES
Lei Ordinária1.647/1992 24/11/1992Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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