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  Decreto 5.688/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 1.923/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/02/2015

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Lei Ordinária4.009/2013 28/01/2013Menciona
Decreto2.356/2000 29/12/2000MencionaEm especial no artigo 2º, inciso X
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72
Decreto1.923/2013 27/02/2013AlteraArtigo 4º

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