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  Decreto 5.725/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 30.899,24M² REFERENTE A UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA ORIENTE, BAIRRO CANTINHO DO CÉU, DISTRITO DE CARAPINA – SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/2015

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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