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  Decreto 5.737/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 5.280/2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.873/2011 11/05/2011Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72
Decreto5.280/2014 24/11/2014AlteraArtigo 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.515/2015 26/08/2015Menciona

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