Ementa: REGULAMENTA A AUDITORIA DO SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/2013 28/01/2013Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72

Remissão Passiva


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