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  Decreto 5.908/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 13 E O §4º DO ARTIGO 15 DO DECRETO Nº 2709/2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2015

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72
Decreto2.709/2010 03/05/2010AlteraArt 13 e o parágrafo 4º do artigo 15

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