Ementa: REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS DE N° 2.157, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, E DE N° 3.205, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007; REVOGA O DECRETO MUNICIPAL
N° 5.269, DE 21 DE JANEIRO DE 2008; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 22/10/2008