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  Decreto 5.945/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 12, 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.331/2015, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2015

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Lei Ordinária4.331/2015 01/01/2015RegulamentaArt 12, 13 e 14 ( 2 vezes)
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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