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  Decreto 5.976/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 5913, DE 6 DE ABRIL DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2015

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Decreto5.913/2015 06/04/2015Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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