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  Decreto 3.415/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE VALORES RELATIVOS AOS CRÉDITOS ORIGINADOS DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU DE OFICIO QUE SERÃO ATUALIZADOS MONETARIAMENTE EM JANEIRO DE 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2010

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