Melhore sua busca

  Decreto 6.074/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.039/2011 06/12/2011Revoga
Decreto4.131/2011 27/07/2011Revoga
Decreto2.474/2010 08/03/2010Revoga
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA - ES. Todos os direitos reservados.