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  Decreto 6.107/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 5.274, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2015

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Decreto5.274/2014 21/11/2014Revoga
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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