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  Decreto 6.115/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT E O § 1º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 5.531/2015 E ACRESCENTA O § 3º.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2015

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72
Decreto5.531/2015 03/02/2015IncluiParágrafo 3º no artigo 1º
Decreto5.531/2015 03/02/2015AlteraCaput e o parágrafo 1º do artigo 1º

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