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  Decreto 6.180/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL SÓCIOEDUCATIVO - PROCAP/ADOLESCENTE APRENDIZ PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER, PASSANDO A INTEGRAR A SUA ESTRUTURA E AO CONJUNTO DE AÇÕES DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DA SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.828/2018 05/06/2018Menciona
Lei Ordinária4.828/2018 05/06/2018Menciona

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