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  Decreto 6.228/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: CLASSIFICA COMO EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL - EHIS, OS LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS DAS ÁREAS SITUADAS À RUA PROJETADA, BAIRRO ESTÂNCIA MONAZÍTICA E RUA KAFFA SAADI, BAIRRO COSTA DOURADA, DISTRITO DE NOVA ALMEIDA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.343/2013 12/11/2013Menciona
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArtigo 215 parágrafo 1º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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