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  Emenda a Lei Orgânica 17/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A DIVISÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL PREVISTO NO ART. 26 DA LEI ORGÂNICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/03/2008

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DISTRITO DE SERRA-SEDE, DISTRITO DE NOVA ALMEIDA, DISTRITO DE CARAPINA,

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