Ementa: OS VALORES RELATIVOS AOS CRÉDITOS ORIGINADOS DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU DE OFÍCIO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE AS PARCELAS VENCIDAS OU VINCENDAS NÃO QUITADAS ATÉ DEZEMBRO DE 2012 E OS TRIBUTOS CUJO FATO GERADOR OCORREREM A PARTIR DE 02 DE JANEIRO DE 2013, SERÃO ATUALIZADOS MONETARIAMENTE EM JANEIRO DE 2013.