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  Decreto 1.933/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DESTINADA A AVALIAR PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO, EM PROCESSOS DE COMPENSAÇÕES TRANSACIONAIS COM PESSOAS JURÍDICAS INADIMPLENTES COM A MUNICIPALIDADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.721/2017 18/09/2017Menciona
Decreto1.721/2017 18/09/2017Menciona
Lei Ordinária4.671/2017 13/07/2017Mencionaart. 57
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.280/2018 27/02/2018AlteraArt. 3º
Decreto1.964/2017 29/11/2017Alteraart. 3º; art. 5º

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