Ementa: RETIFICA A EMENTA DO DECRETO Nº 6.230, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.888/2014 17/09/2014Menciona
Decreto8.326/2012 13/12/2012Menciona2 vezes
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72
Decreto6.230/2015 22/07/2015AlteraEmenta

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