Ementa: DESIGNA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CACS/FUNDEB.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/2015

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Lei Ordinária3.297/2008 27/11/2008Menciona
Lei Ordinária3.297/2008 27/11/2008MencionaArt 6º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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