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  Decreto 1.946/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1881, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2017

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto1.881/2017 08/11/2017Alteraart. 1º

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