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  Lei Ordinária 167/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CIDADE DO GAROTO "D. JOÃO BATISTA"
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 24/12/1963

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Lei Ordinária2.859/2005 25/10/2005Revoga Totalmente

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