Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, CRIA O COMITÊ DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, COMITÊ DA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS E O COMITÊ DA GESTÃO DA INFRA-ESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA O DECRETO Nº 1024/2001, DE 10 DE MAIO DE 2001.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 25/05/2001